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Respondida
188987
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado Pleno - Administrativo
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.
A
O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.
B
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência dos Estados.
C
Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, é que esta atua de forma preventiva e repressiva e aquela somente preventivamente.
D
A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não por atos normativos de conteúdo genérico.
E
Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.
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