A conduta dolosa ou culposa, o dano e o nexo de causalidade são considerados requisitos genéricos para a responsabilização administrativa.

Os Conciliadores não são ocupantes de cargo público. São classificados como particulares em colaboração com o poder público, já que nessa espécie de agente público, inexiste vínculo com o Estado.

Os Órgãos classificam-se, quanto à atuação funcional, em órgãos simples e compostos. O primeiro caracteriza-se pela existência de apenas um centro de competência. Já os compostos, são detentores de vários centros de competência.

O meio pelo qual a Administração Pública dispõe de poder para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes e ordenar e rever a atuação de seus agentes é através do poder hierárquico.

A descentralização de determinado serviço público, ainda que para entidades particulares, não retira o caráter público do serviço, pois transfere tão somente a execução do serviço.