- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente de Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
