Magna Concursos
1196592 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-1
Provas:
Quando na sentença criminal houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, qualquer das partes poderá pedir ao juiz que a declare, no prazo de
 
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