às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de competência da União.

o Chefe da Casa Militar, no Estado de São Paulo, será escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

incumbe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa dos animais.