Magna Concursos
826602 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo o fornecimento de um produto com vício, tem o fornecedor o dever de sanar o problema em trinta dias. Se não o fizer, será facultada ao consumidor apenas a opção de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
 

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