- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço
No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue
os itens a seguir.
Ocorrendo o fornecimento de um produto com vício, tem o
fornecedor o dever de sanar o problema em trinta dias. Se
não o fizer, será facultada ao consumidor apenas a opção de
exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie,
em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos.