Questão 1303744

1303744 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Manhumirim-MG

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

na ausência de disposição expressa, é vedado à autoridade competente para aplicar a legislação tributária valer-se de analogia ou equidade.

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

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