Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.

De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.

A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.