Magna Concursos
871727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, EXCETO:
 

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