De acordo o artigo 293, seus incisos e parágrafos, do Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se refere este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre em multa ou pena de detenção de: