Magna Concursos
2981850 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por outro lado, Matheus, pessoa com deficiência física, é interessado em processo administrativo que está em curso na Administração Pública federal. Por derradeiro, Tício, no curso de um processo administrativo no âmbito do qual é parte, junto à União, vem a contrair tuberculose ativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

 

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