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Respondida
160097
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FEPESE
Orgão:
PGE-SC
Provas:
Procurador do Estado
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Legislação Especial
Lei 9.455/1997: Crimes de Tortura
Sobre a Lei de Tortura, assinale a alternativa
incorreta.
A
O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
B
O regime inicial de cumprimento da pena pela prática de crime previsto na Lei de Tortura será, obrigatoriamente, o regime fechado.
C
A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
D
Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
E
A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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