1315600
Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC
Provas:
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue o item que se segue.
A Corte Internacional de Justiça já estabeleceu, em seus julgados, que as garantias de não-repetição são conseqüências jurídicas possíveis de um ato ilícito internacional.
