Questão 917619

917619 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TST

Provas:

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº8.112/90,

incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.

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