- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Consoante a Lei nº 8.080/90, os foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS, são reconhecidos como Comissões de:
