O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Tendo em vista este direito e a obrigação de zelar por ele, são apresentados os instrumentos abaixo.

I - Licenciamento Ambiental de Operação.

II - Estudos de Impactos Ambientais e Relatório de Impactos sobre o Meio Ambiente.

III - Sistema de Gestão Ambiental.

IV - Licenciamento Ambiental de Instalação.

V - Auditorias Ambientais.

VI - Licenciamento Ambiental de Projeto.

Os instrumentos regulamentados por lei no Brasil são: