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2875408 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG
Provas:

As questões de nº 41 e nº 42 se referem à Lei nº 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA:

I – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

II – saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;

III – imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;

IV – quaisquer produtos que envolvam a impossibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

Marque a alternativa correta:

 

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