Questão 1932714

1932714 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Vale Sol-RS

Provas:

Acerca das competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

Fazer publicar os atos oficiais.

Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita.

Solicitar, facultativamente, autorização ao Poder Legislativo para ausentar-se do Município por tempo superior a 7 dias.

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Legislativo o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei.

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