Ausência ou atraso na realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.

Utilização de recursos previdenciários para pagamento de despesas atinentes aos benefícios do respectivo fundo vinculado àquele regime ou daquelas necessárias à sua organização e funcionamento.

Ausência, atraso injustificado, desconto ou recolhimento indevidos das contribuições previdenciárias.

Inobservância dos prazos de entrega dos demonstrativos obrigatórios à Secretaria de Previdência, nos termos da legislação e normativas aplicáveis.

Apresentação de fluxos atuariais inconsistentes que possam comprometer a apuração da real situação atuarial do regime próprio.