O lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo;

Il. Recurso de ofício;

Ill. Iniciativa de ofício de autoridade tributária, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária vigente.

Está(ão) CORRETA(S):