Leis de iniciativa da Câmara Municipal estabelecerão os orçamentos anuais.

O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.

É permitido realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O Município divulgará, bimestralmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.