- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
No ato administrativo discricionário, o agente público tem
liberdade para atuar, observando o interesse público, com
oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou
requisitos:
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