Não há hipótese de desligamento por solicitação do agente da CCEE.

O desligamento pode ser compulsório no caso de perda da condição de concessionário.

Não constitui hipótese de desligamento compulsório a perda da condição de consumidor livre ou especial.

O desligamento por iniciativa do Conselho de Administração da CCEE, independentemente da instauração de procedimento administrativo, é instrumento punitivo aplicável às hipóteses de descumprimento de obrigações previstas na Resolução Normativa n. 109/2004 da ANEEL, no Estatuto Social da CCEE e nas normas de proteção dos direitos dos consumidores.