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1089351 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais.

Considere a hipótese de que, no DF, determinado tributo tenha deixado de ser recolhido por força de uma decisão judicial proferida em mandado de segurança e que, posteriormente, tenha sido deferido pelo presidente do tribunal de justiça local o pedido de suspensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança, por grave lesão à economia pública. Nessa situação, pode o DF exigir o pagamento do tributo que deixou de ser recolhido por força da mencionada decisão, uma vez que o deferimento de suspensão da segurança produz efeito ex tunc, retroagindo à data da sentença proferida no writ, evitando-se, assim, os efeitos danosos da execução desta decisão judicial.

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Consultor Técnico Legislativo - Advogado

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