Questão 3163283

3163283 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Agente de Trânsito
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Assistente Administrativo
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Auxiliar de Saúde Bucal
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Educador/Orientador Social
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Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor
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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Radiologia
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Técnico em Análises Clínicas
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Mato Grosso - MTCáceres-MT

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.

Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.

O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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