A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7^a e 8^a horas como extras.

Os efeitos dos acordos coletivos são sentidos apenas pela partes envolvidas, ou seja, a empresa e os empregados sindicalizados, enquanto os efeitos das convenções coletivas são erga omnes, vale dizer, abrangem todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não.

Não pode reduzir qualquer direito trabalhista garantido aos trabalhadores por lei geral.