Magna Concursos
2949928 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
Provas:
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
 

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