é vedada a acumulação de um cargo remunerado de Procurador do Município com outro cargo remunerado de professor municipal, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional

é vedada a acumulação de dois cargos de professor, pois configuraria infração à norma constitucionaI que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público

é permitida a acumulação de um cargo remunerado de técnico de Procuradoria com outro cargo remunerado de analista da Câmara Municipal, desde que observadas as normas que disciplinam o teto remuneratório dos servidores públicos e a compatibilidade de horário

é permitida a acumulação remunerada de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, haja vista a relevância social do serviço

é permitida a acumulação de um cargo remunerado de Procurador do Município com outro cargo remunerado de professor, desde que observadas as normas que disciplinam o teto remuneratório dos servidores públicos e a compatibilidade de horário