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Respondida
2979180
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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Código Penal
Ação Penal
Ação Penal Pública
Ação Penal Privada
Nos exatos termos do art. 100, § 3º, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se
A
a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
B
houver dúvida quanto à tipificação legal.
C
o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
D
o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
E
for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.
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