Questão 3095474

3095474 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, assinale a alternativa que NÃO se refere a direitos do consumidor.

Quando a reparação da ofensa envolver mais de um autor, um deles responderá por ela

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais

Acesso aos órgãos judiciários e administrativos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados

Proteção da vida, saúde e segurança contra os vícios provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos

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