Magna Concursos

Maria verificou que as autoridades administrativas competentes quedaram-se inertes, após tomarem conhecimento de que a sociedade empresária Ciano praticou ato lesivo à Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 5º, inciso III, da Lei nº 12.846/13, conduta essa realizada há cerca de quatro anos.

Em razão disso, ela passou a perquirir se ainda seria possível a aplicação das sanções administrativas previstas no Art. 6º da mencionada norma à pessoa jurídica em questão, com base no respectivo Diploma Legal.

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que Maria chegou.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Interno - Direito

80 Questões