Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, mas para receberem tais recursos, os municípios deverão preencher os requisitos previstos no artigo 4º da Lei nº 8142/90. Com base nisso, assinale a alternativa correta.