Não é admitido sistema de compensação de horários na carga horária de trabalho.

Regime de suplementação, pode ser aplicado ao servidor ocupante de cargo efetivo com carga horária legal inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma precária e justificada.

O servidor efetivo pode ser convocado para a prestação de serviço extraordinário a qualquer momento.

A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia em dobro de trabalho.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de confiança.