Magna Concursos
1234939 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

É vedado o uso de recursos do Orçamento Geral da União para cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização.

 

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