a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual;

em se tratando de crimes dolosos contra a vida, os Delegados de Polícia hão de ser processados e julgados pelo Júri;

desde que acompanhadas de mandado de busca de coisa certa, a interdição de estabelecimento e/ou apreensão de mercadorias podem ser realizadas por Delegados de Policia, como meio coercitivo para cobrança tributos estaduais;

a gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem autorização judicial e sem o conhecimento do outro, com a finalidade de documentá la para futura comprovação, não é ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa;