2871384
Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
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Nos termos da Lei Federal n° 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, para a imposição de pena ou sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta a ocorrência de circunstâncias que podem agir como atenuantes ou agravantes.
Assinale a alternativa que NÃO mostra uma delas.