O ensino ministrado nas escolas municipais pode ser cobrado.

O Município promoverá, semestralmente recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.

O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

É facultativo ao Município zelar pela permanência do educando na escola.

O Município no exercício de sua competência não apoiará as manifestações da cultura local.