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Respondida
1141870
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas
Efeitos civis da absolvição penal
Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:
A
não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.
B
deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.
C
pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.
D
deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.
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