3161710
Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
O estudo do direito comparado em matéria orçamentária indica que, nos Estados Unidos da América, não havendo lei orçamentária aprovada até o primeiro dia do exercício fiscal norte-americano, nem lei específica com caráter provisório liberando gastos, implementa-se imediatamente a paralisação de serviços públicos por falta de recursos financeiros.
Tal fenômeno de paralisação é denominado
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