O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É correto o que se afirma em: