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Respondida
575391
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
A
não se submete a prazo prescricional.
B
não se submete a prazo decadencial.
C
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
D
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
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