Questão 1282676

1282676 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre as disposições da lei, assinale a alternativa correta.

O consórcio público sempre constituía uma associação pública.

A União poderá participar dos consórcios ainda que não participem os Estados em cujos territórios estejam situados Municípios consorciados.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação mediante decreto do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados não poderão ceder servidores ao consórcio público.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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