Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.