Questão 105393

105393 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

É vedada a contratação por prazo indeterminado.

É assegurada à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A prorrogação contratual deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

O atraso no pagamento das faturas por qualquer período assegura à empresa contratada o direito de suspender os serviços contratados pela Administração Pública (“princípio da exceção de contrato não cumprido”).

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