o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.

é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.

são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.