Questão 1919220

1919220 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEMA MA

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei no 12.288/2010 − ações afirmativas são

as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.

aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.

os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.

a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.

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