A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8742, de 1993, regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, e marca uma nova etapa na construção da política de Assistência Social. Conforme disposições gerais e transitórias expressas na LOAS, zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nessa Lei é incumbência do(a)