É possível a convalidação de atos inconstitucionais pelo decurso do tempo, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento dessas ações.

A decisão que indefere pedido de liminar produz eficácia contra todos e é dotada de efeito vinculante.

Dos partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, exige-se postulação por meio de advogado, não possuindo tais legitimados capacidade postulatória especial.

O rol de legitimados ativos para a propositura da ação é numerus apertus, admitindo-se sua ampliação e interpretação extensiva.

As decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública.