Questão 189401

189401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

Provas:

Dispõe o Decreto-lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) que:

salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de cento e oitenta dias, a contar da publicação oficial.

a repristinação é regra no direito brasileiro.

a sentença proferida no estrangeiro depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

se não assim o declarar, a lei posterior incompatível com a anterior não a revoga.

o ato jurídico perfeito é a decisão judicial de que já não caiba recurso.

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