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Respondida
494402
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IBFC
Orgão:
FJP
Provas:
Gestor em Ciência e Tecnologia - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Com base na Lei 4.320 de 1964, assinale a alternativa
incorreta
:
A
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
B
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações bimestrais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
C
A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
D
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
E
Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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